Em debate na conferência do clima, representantes europeus, ONU e sociedade civil defendem convenção internacional juridicamente vinculante para proteger populações contra danos ambientais. Decisão prevista para 24 de novembro poderá abrir caminho para negociações em 2027.
O direito de respirar ar limpo, consumir água segura e viver protegido dos impactos da crise climática poderá ganhar uma nova dimensão jurídica na Europa. Nesta terça-feira (10/11), durante a COP31, representantes de governos, organismos internacionais e organizações ambientalistas defenderam a criação de um tratado que obrigue os países signatários a proteger o direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável. A proposta foi discutida durante o evento Right to a Healthy Environment: A European Contribution to Global Climate Justice, organizado pelo Conselho da Europa em cooperação com o Centro de Direito Ambiental Internacional (CIEL) e o Fórum Europeu da Juventude.
O objetivo é avançar na elaboração de uma convenção internacional juridicamente vinculante, capaz de estabelecer obrigações, fortalecer mecanismos de fiscalização e ampliar as possibilidades de responsabilização dos governos por omissões na proteção ambiental. A iniciativa procura preencher uma lacuna no sistema europeu de direitos humanos. Embora diversos países reconheçam constitucionalmente o direito ao meio ambiente saudável, ainda não existe uma convenção específica do Conselho da Europa que estabeleça esse direito de maneira autônoma. A questão central é transformar um reconhecimento jurídico e político já existente em garantias concretas para a população.
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Uma decisão aguardada para novembro
Rafael Benitez, diretor de Direitos Sociais, Saúde e Meio Ambiente do Conselho da Europa, informou que o processo poderá alcançar uma etapa decisiva em 24 de novembro de 2026. A expectativa é que o Comitê de Ministros examine a possibilidade de permitir o avanço dos trabalhos preparatórios de uma convenção durante 2027. Benitez reconheceu que houve progressos nas discussões, mas também resistência política de alguns governos. Segundo ele, o apoio à criação de um instrumento específico aumentou nos últimos anos, inclusive entre instituições parlamentares europeias.
O dirigente considera que uma convenção independente oferece maior flexibilidade às negociações. Os países poderiam discutir conjuntamente o conteúdo dos direitos protegidos, as obrigações institucionais e os mecanismos de acompanhamento. Outra vantagem seria estabelecer maior segurança jurídica diante da crescente importância das decisões judiciais sobre questões ambientais. Benitez lembrou que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já examinou centenas de processos envolvendo danos ambientais e suas consequências sobre direitos fundamentais. Esses julgamentos, entretanto, precisam utilizar direitos reconhecidos pelos instrumentos existentes, em vez de recorrer diretamente a um direito autônomo ao meio ambiente saudável.
Para o representante europeu, a elaboração de uma convenção permitiria que os governos assumissem maior responsabilidade pela definição dos padrões jurídicos ambientais, em lugar de deixar seu desenvolvimento principalmente a cargo dos tribunais. Benitez também destacou que um instrumento específico poderia reunir diferentes dimensões da proteção ambiental, incluindo educação, conscientização, participação da juventude e responsabilidades dos vários níveis de governo.
Crise ambiental ameaça direitos fundamentais
A relatora especial das Nações Unidas sobre o direito humano a um meio ambiente limpo, saudável e sustentável, Astrid Puentes Riaño, apresentou uma perspectiva centrada nas consequências humanas da deterioração ambiental. Segundo ela, o debate não pode ser reduzido a questões processuais ou disputas entre especialistas em direito internacional. A relatora destacou a exposição crescente das populações europeias às ondas de calor, à poluição atmosférica e a outros riscos ambientais que comprometem diretamente a saúde. Também chamou atenção para a rapidez do aquecimento registrado na Europa e para a necessidade de políticas públicas capazes de enfrentar seus efeitos.
Puentes Riaño relacionou esses desafios à chamada tríplice crise planetária: mudanças climáticas, perda de biodiversidade e poluição. Na avaliação da relatora, o enfrentamento desses problemas exige abandonar a fragmentação das políticas públicas. O direito ao meio ambiente saudável, explicou, envolve diferentes dimensões da vida cotidiana, incluindo qualidade do ar, água potável, alimentação saudável, ambientes livres de substâncias perigosas e ecossistemas equilibrados. Também compreende garantias de acesso à informação, participação nas decisões públicas e proteção de defensores ambientais.
A relatora lembrou que o reconhecimento internacional desse direito resultou de um processo desenvolvido durante décadas, culminando na resolução adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2022. Também mencionou o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça sobre as obrigações dos Estados diante das mudanças climáticas, destacando a relação entre a proteção ambiental e o exercício dos demais direitos humanos. Para Puentes Riaño, a futura convenção europeia poderá contribuir para superar a fragmentação jurídica e fortalecer a capacidade dos países de formular políticas integradas.
Portugal apresenta experiência constitucional
O secretário de Estado do Ambiente de Portugal, João Manuel Esteves, apresentou a experiência portuguesa como demonstração de que o reconhecimento constitucional pode orientar políticas concretas. A Constituição de Portugal reconhece, desde 1976, o direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado. Esteves relacionou esse princípio a políticas de habitação, eficiência energética, segurança hídrica e recuperação de ecossistemas. Um dos exemplos apresentados foi o enfrentamento da pobreza energética, especialmente entre famílias que enfrentam dificuldades para manter temperaturas adequadas dentro de suas residências.
A melhoria das condições térmicas das habitações pode reduzir o consumo de energia e proteger a saúde durante ondas de calor e períodos de frio intenso. O representante português também destacou investimentos em eficiência no uso da água, recuperação de rios, reutilização de águas tratadas e restauração de habitats. Entre os programas mencionados estão projetos de recuperação de aproximadamente 1.500 quilômetros de cursos d’água e iniciativas destinadas a ampliar a presença da natureza nos espaços urbanos.
Esteves defendeu ainda que instrumentos internacionais relacionados ao meio ambiente sejam elaborados com participação efetiva das novas gerações. Ao abordar o processo de construção da convenção, destacou a importância do envolvimento da opinião pública e da participação dos cidadãos nas decisões ambientais. Também ressaltou o papel do conhecimento científico na formulação de políticas públicas. A experiência portuguesa reforça uma das ideias recorrentes do encontro: a proteção ambiental deve produzir efeitos sobre condições de vida, saúde e segurança, não apenas sobre indicadores de conservação.
Sociedade civil pede tratado vinculante
Sébastien Duyck, advogado sênior do CIEL, apresentou a posição de uma campanha que reúne mais de 500 organizações não governamentais em defesa da criação da convenção. Segundo Duyck, existe uma convergência crescente entre organizações da sociedade civil, instituições internacionais e governos favoráveis à negociação de um instrumento juridicamente vinculante. O advogado identificou três componentes essenciais para uma futura convenção: acesso à informação ambiental, participação pública nas decisões e acesso à Justiça.
Esses mecanismos permitiriam que comunidades conhecessem os riscos aos quais estão expostas, participassem de decisões governamentais e contestassem violações. Duyck advertiu, contudo, que a judicialização não deve ser a principal resposta à degradação ambiental. Processos judiciais podem durar muitos anos, enquanto os riscos climáticos exigem medidas imediatas. Para ele, a prioridade deve ser fortalecer políticas públicas e instituições capazes de prevenir violações, garantindo maior coerência entre as decisões governamentais e os compromissos de proteção ambiental.
O representante do CIEL também enfatizou a proteção de defensores ambientais e a necessidade de enfrentar situações de intimidação e repressão contra pessoas que atuam em defesa da natureza. Segundo Duyck, uma convenção vinculante poderia complementar o trabalho dos tribunais e de outras instituições europeias, reforçando a responsabilidade dos governos pela proteção desses direitos. O advogado destacou ainda que as consequências de um eventual tratado poderão ultrapassar o continente, especialmente diante da atuação internacional de empresas europeias.
Fiscalização e reparação dos danos
Michael O’Flaherty, comissário de Direitos Humanos do Conselho da Europa, participou do evento por meio de uma mensagem gravada em vídeo. Em pronunciamento disponibilizado oficialmente pela instituição, o comissário defendeu que o futuro instrumento tenha força jurídica obrigatória, ultrapassando a lógica de compromissos voluntários. Também considerou necessário que a convenção tenha conteúdo abrangente, incorporando as contribuições de diferentes setores da sociedade, especialmente dos jovens, inclusive daqueles que vivem fora da Europa.
O’Flaherty defendeu a criação de instrumentos de reparação para pessoas e comunidades prejudicadas por falhas na proteção ambiental. Também ressaltou que o futuro tratado deve ser capaz de responder a ameaças ambientais ainda não inteiramente conhecidas. Outro ponto de sua intervenção foi a necessidade de mecanismos independentes de acompanhamento, dotados de capacidade técnica e recursos suficientes para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelos Estados. O conteúdo definitivo desses dispositivos, entretanto, dependerá das negociações entre os países.
Resistências políticas e participação popular
Apesar da mobilização favorável à convenção, persistem divergências. Duyck relatou que, em discussões realizadas em Estrasburgo no mês anterior, quatro países manifestaram reservas quanto ao início imediato das negociações formais. O advogado defendeu que eventuais dúvidas sejam examinadas durante o próprio processo negociador, e não utilizadas para impedir sua abertura. Benitez esclareceu que o Comitê de Ministros procura alcançar consensos, mas suas decisões não dependem necessariamente da unanimidade.
Outro aspecto destacado foi o papel da sociedade civil na construção do apoio político à proposta. Durante a mediação, Xabier Triana Gómez, representante da organização Youth and Environment Europe, questionou a distância entre o reconhecimento internacional dos direitos ambientais e sua proteção efetiva. O debate também recebeu perguntas sobre saúde mental, deslocamentos populacionais, identidade cultural, desigualdades no acesso ao conhecimento científico e mecanismos de implementação das normas ambientais. As intervenções evidenciaram que as consequências da crise climática ultrapassam os danos materiais e atingem dimensões sociais, culturais e psicológicas da vida.
Consequências além da Europa
Uma eventual convenção poderá ter repercussões internacionais. Benitez destacou a possibilidade de abertura do instrumento à adesão de Estados que não integram o Conselho da Europa. Duyck apontou ainda a influência potencial de novas normas sobre a atuação de empresas europeias e suas cadeias produtivas internacionais. Esses efeitos, porém, dependerão das regras efetivamente negociadas e dos compromissos assumidos pelos países.
A discussão também interessa ao Brasil, onde conflitos socioambientais e desigualdades de exposição aos riscos ambientais frequentemente colocam em evidência as dificuldades de transformar direitos reconhecidos em proteção efetiva. O debate europeu poderá contribuir para a consolidação de referências jurídicas internacionais, embora não produza automaticamente obrigações para Estados que não aderirem ao instrumento.
A decisão esperada para 24 de novembro não representará, por si só, a aprovação da convenção. Será, caso favorável, mais uma etapa de um processo que ainda exigirá negociação, definição de obrigações e mecanismos de acompanhamento. O encontro realizado na COP31 deixou evidente o principal desafio: fazer com que o direito ao meio ambiente saudável deixe de existir apenas nas declarações e se traduza em proteção efetiva à vida, à saúde e às gerações futuras.
Foto de Nikolay Hristov na Unsplash